COVID-19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928_2020.pdf

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Lei Nacional 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Nacional 7.116/1983

Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Lei Nacional 13.709/2018

Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Decreto Federal 7.724/2011

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto Federal 9.278/2018

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.